Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024. Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2024
Autoria: Mesa Diretiva - MD