Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a desapropiação e doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2003
Autores: Celestino Júnior, Dito, Éder Bueno, Mário Hort, Professor Caloi, Professor Cyro, Vila Real
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.027, de 22 de agosto de 2017Introduz alterações na redação do art. 1° da Lei Municipal 1.215, de 2 de dezembro de 2003, a qual autoriza a desapropriação e doação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.641, de 24 de dezembro de 2021Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.215/2003, que autoriza a desapropriação de imóveis que especifica, e dá outras providências