Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.215/2003, que autoriza a desapropriação de imóveis que especifica, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2021
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.215, de 02 de dezembro de 2003Autoriza a desapropiação e doação do imóvel que especifica e dá outras providências.