Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na redação do art. 1° da Lei Municipal 1.215, de 2 de dezembro de 2003, a qual autoriza a desapropriação e doação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.215, de 02 de dezembro de 2003Autoriza a desapropiação e doação do imóvel que especifica e dá outras providências.