Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela Lei Municipal 2001 de 07/12/2016, por crédito especial por excesso de arrecadação no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.863, de 18 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.990, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.002, de 21 de dezembro de 2016Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras disposições.