Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui no Município de Guaíra, Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.265, de 30 de setembro de 2004Revoga a Lei 1.224, de 27.12.2002.
Restaurada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.269, de 15 de dezembro de 2004Revoga a Lei 1.265, de 30.09.2004, e restauram-se, integralmente, os termos da Lei nº 1.224, de 27.12.2002.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006Instituí o novo Código Tributário do Município de Guaíra e dá outras providências.