Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.269, de 15 de dezembro de 2004
Revoga a Lei 1.265, de 30.09.2004, e restauram-se, integralmente, os termos da Lei nº 1.224, de 27.12.2002.
- Data
- 15 de dezembro de 2004
- Número
- 1269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Restaura o(a)
Lei Ordinária nº 1.224, de 27 de dezembro de 2002Institui no Município de Guaíra, Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.265, de 30 de setembro de 2004Revoga a Lei 1.224, de 27.12.2002.