Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui o Programa Municipal de fomento à indústria, agroindústria, ao comércio, prestação de serviços e ao turismo, mantém o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.368, de 26 de dezembro de 2005Altera a Lei Municipal nº 1.313 de 1º de julho de 2005 e estabelece outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.721, de 05 de maio de 2011Altera a Lei Municipal nº 1313 de 01 de julho de 2005, e estabelece outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.478, de 18 de junho de 2026Institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra.