Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera a Lei Municipal nº 1.313 de 1º de julho de 2005 e estabelece outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.194, de 19 de março de 2002Dispõe sobre a concessão de incentivos estruturais para empresas que se estabeleçam no Município ou ampliem suas atividades produtoras e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.220, de 25 de novembro de 2002Dispõe sobre a concessão de incentivos para expansão e/ou ampliação de empresas industriais, no Município de Guaíra.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.313, de 01 de julho de 2005Institui o Programa Municipal de fomento à indústria, agroindústria, ao comércio, prestação de serviços e ao turismo, mantém o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra.