Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera a Lei Municipal nº 950 de 29.05.1992 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 950, de 29 de maio de 1992Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.593, de 27 de agosto de 2008Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua aplicação e dá outras providências.