Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua aplicação e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 950, de 29 de maio de 1992Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.377, de 27 de março de 2006Altera a Lei Municipal nº 950 de 29.05.1992 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.921, de 19 de dezembro de 2014ALTERA OS ARTIGOS 32, 43, 46, 66 E 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593 DE 27/08/2008, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.065, de 25 de outubro de 2018Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.593 de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências.