Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a unificação de procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de Produtos de Origem Animal – POA – e Produtos de Origem Vegetal – POV – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 069/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.087, de 24 de setembro de 1997CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ALIMENTOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIMA/POA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.058, de 15 de junho de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2087, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIMA/POA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 31.159, de 16 de fevereiro de 2023Regulamenta a Lei nº 4.806, de 25 de novembro de 2019, na parte do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal e Bebidas - SIMPOV, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 31.879, de 16 de outubro de 2023Regulamenta a Lei nº 4.806, de 25 de novembro de 2019, na parte que trata do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal e Bebidas - SIMPOV, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 32.159, de 05 de janeiro de 2024Regulamenta a Lei nº 4.806, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Procedimento do Serviço Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM/POA.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 32.761, de 16 de julho de 2024Altera dispositivo do Decreto nº 31.879, de 16 de outubro de 2023, que Regulamentou a Lei nº 4.806, de 25 de novembro de 2019, na parte que trata do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Vegetal e Bebidas - SIMPOV, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de novembro de 2024Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.806, de 25 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a unificação de procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de Produtos de Origem Animal – POA – e Produtos de Origem Vegetal – POV – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 062/2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.