Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta a Lei nº 4.806, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Procedimento do Serviço Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM/POA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.806, de 25 de novembro de 2019Dispõe sobre a unificação de procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de Produtos de Origem Animal – POA – e Produtos de Origem Vegetal – POV – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 069/2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.