Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 021/2019, que: Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos. Mensagem nº 021/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.062, de 18 de março de 1997REGULAMENTA O ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.209, de 27 de março de 2014Acresce dispositivo na Lei nº 2.062, de 18 de março de 1997, que Regulamenta o artigo 84, da Lei Orgânica do Município. Mensagem nº 06/2014.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.490, de 21 de novembro de 2024Altera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos. Mensagem nº 073/2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.616, de 02 de dezembro de 2025Altera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que “Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.