Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.271, de 01 de setembro de 2014Altera dispositivo da Lei no 3.486, de 17 de setembro de 2008, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.080, de 17 de março de 2022Revoga a Lei nº 3.486, de 17 de setembro de 2008, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis, ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. Mensagem nº 077/2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.