Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 031/2018
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2018
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.810, de 25 de novembro de 2019Altera dispositivos da Lei no 4.641, de 23 de julho de 2018, que Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 078/2019.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.201, de 19 de dezembro de 2022Altera a Lei n° 4.641, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.582, de 04 de setembro de 2025Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.641, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Foz do Iguaçu”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJUDI - Recurso: 0000410-71.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gilberto Giacoia:21065721900 11/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial ação direta de inconstitucionalidade em face do inciso XI do artigo 6º; e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º do artigo 6º-A, todos da Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018, com a redação atribuída pela Lei nº 4.822, de 13 de dezembro de 2019, ambas do Município de Foz do Iguaçu,