Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta a gratuidade do transporte aos estudantes no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, em conformidade com a Lei Complementar nº 400 de 30 de junho de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto Executivo nº 19.004, de 01 de julho de 2009APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 3.523, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA - SBE - NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 400, de 30 de junho de 2023Altera, revoga e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 386, de 6 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte coletivo no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências." Mensagem nº 28/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.