Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município; e revoga a Lei Complementar nº 206, de 12 de junho de 2013, e Lei nº 4.066, de 29 de janeiro de 2013. Mensagem 046/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2017
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.066, de 29 de janeiro de 2013Cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de Jovens - FICAR EM FOZ. Mensagem nº 08/2013.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 206, de 12 de junho de 2013DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EM RELAÇÃO A SERVIÇOS PRESTADOS À ITAIPU BINACIONAL, COMPREENDIDOS NA ISENÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B", DO ART. XII, DO TRATADO DE ITAIPU.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.