Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EM RELAÇÃO A SERVIÇOS PRESTADOS À ITAIPU BINACIONAL, COMPREENDIDOS NA ISENÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B", DO ART. XII, DO TRATADO DE ITAIPU.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município; e revoga a Lei Complementar nº 206, de 12 de junho de 2013, e Lei nº 4.066, de 29 de janeiro de 2013. Mensagem 046/2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.