Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSBA) e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), no Município de Corbélia e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 19, de 04 de dezembro de 1967Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 997, de 23 de abril de 2018Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, na forma que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 1.055, de 28 de agosto de 2019Autoriza e ratifica a participação do Município de Corbélia no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.422, de 27 de julho de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 789, de 17 de dezembro de 2012 e da Lei Municipal nº 1.294, de 26 de março de 2025, para redefinir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FADER, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.421, de 27 de julho de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 790, de 17 de dezembro de 2012 e da Lei Municipal nº 1.294, de 26 de março de 2025, para redefinir as competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMADER, e dá outras providências.