Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre as regularizações de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais n° 775, n° 777 e n° 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 775, de 09 de agosto de 2012Institui o PLANO DIRETOR MUNICIPAL e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do Município de Corbélia, estado do Paraná.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 777, de 09 de agosto de 2012Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Corbélia, Estado do Paraná.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 780, de 09 de agosto de 2012Dispõe sobre as Construções e Institui o Código de Obras do Município Corbélia Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
04 - Lei Ordinária nº 1.190, de 17 de março de 2023Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.165, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais nº 775, nº 777 e nº 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.