Câmara Municipal de Castro (PR)
Art. 1º SUSPENDE a realização de reuniões, audiências públicas, sessões solenes e cessão do espaço do plenário a terceiros, com exceção da realização das sessões ordinárias e extraordinárias e reuniões das comissões. Art. 2º RESTRINGE o acesso ao plenário, quando da realização das sessões ordinárias e extraordinárias apenas aos servidores essenciais ao funcionamento das sessões plenárias, sendo que os assessores parlamentares só poderão adentrar o local quando forem chamados por seus Vereadores. Art. 3º. DETERMINA, se possível, o trabalho remoto aos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, bem como aqueles com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes, sempre mediante a comprovação por meio de atestado médico. Parágrafo único. Não sendo possível a concessão de trabalho remoto, os servidores deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo de sua remuneração. Art. 4º DETERMINA o afastamento dos Vereadores com idade igual, ou superior, a 60 (sessenta) anos, bem como aqueles portadores de doenças crônicas, problemas respiratórios, devidamente comprovados por meio de atestado médico, das sessões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo de seus subsídios. Art. 5º DETERMINA o trabalho remoto, sempre que possível, aos servidores que apresentem quaisquer dos sintomas do COVID-19, mediante a apresentação do respectivo atestado médico. Art. 6º DETERMINA o afastamento preventivo de servidores regressos de localidades com surto reconhecido, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. Art. 7º DISPENSA os estagiários de suas atividades, sem prejuízo da remuneração. Art. 8º RESTRINGE o acesso do público/usuário no prédio da Câmara Municipal, evitando a circulação de pessoas estranhas ao corpo funcional e que não tenham relação com as atividades legislativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal, destacando que o atendimento telefônico e eletrônico permanecem em funcionamento, para efetivação de tal medida, os portões permanecerão fechados, com informações sobre os contatos de atendimento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 27, de 23 de março de 2020Art. 1º ALTERA o Art. 3º da Portaria nº 26/2020, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 3º DETERMINA, se possível, o trabalho remoto aos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, bem como aqueles com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes, sempre mediante a devida comprovação por meio de atestado médico. Parágrafo 1º Não sendo possível a concessão de trabalho remoto, os servidores deverão ser afastados de suas atividades, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo 2º Na possibilidade de realização de trabalho remoto, deverá ser apresentado relatório de atividades à Presidente da Câmara Municipal, cabendo ao gestor a autorização e avaliação das atividades realizadas, para que as mesmas possam ser registradas junto ao setor de Recursos Humanos. Parágrafo 3º Aos demais servidores será possibilitada a realização de trabalho em sistema de escala e/ou revezamento, de maneira que os serviços essenciais da Câmara Municipal sejam mantidos, evitando-se que mais de um servidor permaneça em mesmo local (sala) ao mesmo tempo, sem prejuízo das atribuições inerentes a cada cargo. Parágrafo 4º Os servidores de que trata o parágrafo 3º poderão ter sua presença solicitada nas dependências da Câmara Municipal a qualquer momento, respeitada a jornada de trabalho definida em regulamentação própria. Parágrafo 5º Os servidores que puderem realizar suas atividades por meio de trabalho remoto, deverão evitar a circulação em horário de trabalho – meio dia às dezoito-, sem justificativa plausível, colaborando com as demais medidas governamentais aplicadas ao momento e primando pelos princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, em especial da transparência e moralidade administrativa. Art. 2º ALTERA o Art 9º da Portaria nº 26/2.020, passando seus efeitos ao período de 24 de março ao dia 13 de abril, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
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Portaria nº 36, de 13 de abril de 2020Art. 1º. ALTERAR o Parágrafo 2º do Art. 3º da Portaria nº 26/2020, passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º (...) Parágrafo 2º Na possibilidade de realização de trabalho remoto, deverá ser apresentado relatório semanal de atividades à Presidente da Câmara Municipal, cabendo ao gestor a autorização e avaliação das atividades realizadas, para que as mesmas possam ser registradas junto ao setor de Recursos Humanos.” Art. 2º ACRESCENTAR o Parágrafo 6º ao Art. 3º da Portaria nº 26/2020, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 3º (...) Parágrafo 6º Ficam os servidores da Câmara Municipal dispensados do registro do ponto eletrônico, pelo tempo em que persistir o afastamento de que trata o presente artigo, comprovando-se suas atividades por meio do relatório mencionado no Parágrafo 2º. Art. 3º ALTERA o Art 9º da Portaria nº 26/2.020, passando seus efeitos ao período de 24 de março ao dia 30 de abril, podendo ser reavaliado a qualquer tempo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 26/2020 e suas alterações.
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Portaria nº 37, de 22 de abril de 2020Art. 1º ACRESCENTA os Parágrafos Primeiro a Quinto, ao Art. 1º da Portaria nº 26/2020, com a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro. Excetuam-se das proibições de que trata o “caput” do presente artigo, as reuniões realizadas para tratar de assuntos referentes aos Conselhos Municipais, forças policiais e militares e demais reuniões autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, conforme consta do Parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto nº 192/2020. Parágrafo Segundo. Os participantes das reuniões de que trata o Parágrafo Primeiro, deverão utilizar máscaras ou similar que funcione como barreira mecânica, conforme consta do Parágrafo único, do Artigo 4º do Decreto nº 192/2020. Parágrafo Terceiro. Deverá ser disponibilizado álcool (gel ou líquido 70%), para utilização dos participantes, em local de fácil acesso aos presentes. Parágrafo Quarto. As pessoas presentes às reuniões de que trata o Parágrafo Primeiro, deverão manter a distância, mínima, de 02 (dois) metros entre cada participante, garantindo a segurança em relação aos demais participantes. Parágrafo Quinto. Aplica-se, no que couber, as demais disposições contidas no Decreto nº 192/2020.”
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Portaria nº 40, de 30 de abril de 2020ALTERA o artigo 9º da Portaria 26/2020, passando seus efeitos de 24/03/2020 a 22/05/2020, podendo ser reavaliada a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 44, de 22 de maio de 2020ALTERA o Art. 9º da Portaria nº 26/2.020, passando seus efeitos ao período de 24 de março ao dia 31 de maio, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 45, de 29 de maio de 2020ALTERA o Art. 9º da Portaria nº 26/2.020, passando seus efeitos ao período de 24 de março ao dia 31 de maio, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 46, de 10 de junho de 2020REVOGA o art. 7º da Portaria nº 26/2020, aplicando-se aos estagiários contidas no art. 3º da referida Portaria nº 26/2020 e suas atualizações. ALTERA o art. 9º da Portaria nº 26/20 ao período de 24 de março a 30 de junho, podendo esse prazo ser reavaliado a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 48, de 30 de junho de 2020ALTERAR o Art. 9º da Portaria nº 26/2.020, passando seus efeitos ao período de 24 de março ao dia 31 de julho, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 51, de 30 de julho de 2020ALTERA o art. 9º da Portaria nº 26/20 passando seus efeitos ao período de 24 de março a 28 de agosto, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 52, de 28 de agosto de 2020Altera o artigo 9º da Portaria 26/2020 passando seus efeitos ao período de 24 de março a 15 de setembro, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 53, de 11 de setembro de 2020ALTERA o art. 9º da Portaria nº 26/20 passando seus efeitos ao período de 24 de março a 30 de setembro, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 54, de 30 de setembro de 2020DETERMINAR que, a partir do dia 01 de outubro de 2020, a Câmara Municipal irá retomar, gradualmente, as atividades presenciais, respeitando os protocolos de segurança emitidos pelos órgãos de saúde, em especial às determinações contidas no Decreto Municipal nº 357/2020 e suas atualizações, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria-GABPRES nº 38, de 17 de março de 2022REVOGAR a Portaria nº. 26/2020 e suas alterações, respeitando-se as orientações emitidas pelos órgãos de saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.