Câmara Municipal de Castro (PR)
Art. 1º ACRESCENTA os Parágrafos Primeiro a Quinto, ao Art. 1º da Portaria nº 26/2020, com a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro. Excetuam-se das proibições de que trata o “caput” do presente artigo, as reuniões realizadas para tratar de assuntos referentes aos Conselhos Municipais, forças policiais e militares e demais reuniões autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, conforme consta do Parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto nº 192/2020. Parágrafo Segundo. Os participantes das reuniões de que trata o Parágrafo Primeiro, deverão utilizar máscaras ou similar que funcione como barreira mecânica, conforme consta do Parágrafo único, do Artigo 4º do Decreto nº 192/2020. Parágrafo Terceiro. Deverá ser disponibilizado álcool (gel ou líquido 70%), para utilização dos participantes, em local de fácil acesso aos presentes. Parágrafo Quarto. As pessoas presentes às reuniões de que trata o Parágrafo Primeiro, deverão manter a distância, mínima, de 02 (dois) metros entre cada participante, garantindo a segurança em relação aos demais participantes. Parágrafo Quinto. Aplica-se, no que couber, as demais disposições contidas no Decreto nº 192/2020.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria nº 26, de 18 de março de 2020Art. 1º SUSPENDE a realização de reuniões, audiências públicas, sessões solenes e cessão do espaço do plenário a terceiros, com exceção da realização das sessões ordinárias e extraordinárias e reuniões das comissões. Art. 2º RESTRINGE o acesso ao plenário, quando da realização das sessões ordinárias e extraordinárias apenas aos servidores essenciais ao funcionamento das sessões plenárias, sendo que os assessores parlamentares só poderão adentrar o local quando forem chamados por seus Vereadores. Art. 3º. DETERMINA, se possível, o trabalho remoto aos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, bem como aqueles com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes, sempre mediante a comprovação por meio de atestado médico. Parágrafo único. Não sendo possível a concessão de trabalho remoto, os servidores deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo de sua remuneração. Art. 4º DETERMINA o afastamento dos Vereadores com idade igual, ou superior, a 60 (sessenta) anos, bem como aqueles portadores de doenças crônicas, problemas respiratórios, devidamente comprovados por meio de atestado médico, das sessões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo de seus subsídios. Art. 5º DETERMINA o trabalho remoto, sempre que possível, aos servidores que apresentem quaisquer dos sintomas do COVID-19, mediante a apresentação do respectivo atestado médico. Art. 6º DETERMINA o afastamento preventivo de servidores regressos de localidades com surto reconhecido, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. Art. 7º DISPENSA os estagiários de suas atividades, sem prejuízo da remuneração. Art. 8º RESTRINGE o acesso do público/usuário no prédio da Câmara Municipal, evitando a circulação de pessoas estranhas ao corpo funcional e que não tenham relação com as atividades legislativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal, destacando que o atendimento telefônico e eletrônico permanecem em funcionamento, para efetivação de tal medida, os portões permanecerão fechados, com informações sobre os contatos de atendimento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.