Câmara Municipal de Castro (PR)
ALTERA o art. 9º da Portaria nº 26/20 passando seus efeitos ao período de 24 de março a 30 de setembro, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria nº 26, de 18 de março de 2020Art. 1º SUSPENDE a realização de reuniões, audiências públicas, sessões solenes e cessão do espaço do plenário a terceiros, com exceção da realização das sessões ordinárias e extraordinárias e reuniões das comissões. Art. 2º RESTRINGE o acesso ao plenário, quando da realização das sessões ordinárias e extraordinárias apenas aos servidores essenciais ao funcionamento das sessões plenárias, sendo que os assessores parlamentares só poderão adentrar o local quando forem chamados por seus Vereadores. Art. 3º. DETERMINA, se possível, o trabalho remoto aos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, bem como aqueles com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes, sempre mediante a comprovação por meio de atestado médico. Parágrafo único. Não sendo possível a concessão de trabalho remoto, os servidores deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo de sua remuneração. Art. 4º DETERMINA o afastamento dos Vereadores com idade igual, ou superior, a 60 (sessenta) anos, bem como aqueles portadores de doenças crônicas, problemas respiratórios, devidamente comprovados por meio de atestado médico, das sessões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo de seus subsídios. Art. 5º DETERMINA o trabalho remoto, sempre que possível, aos servidores que apresentem quaisquer dos sintomas do COVID-19, mediante a apresentação do respectivo atestado médico. Art. 6º DETERMINA o afastamento preventivo de servidores regressos de localidades com surto reconhecido, pelo prazo de 14 (quatorze) dias. Art. 7º DISPENSA os estagiários de suas atividades, sem prejuízo da remuneração. Art. 8º RESTRINGE o acesso do público/usuário no prédio da Câmara Municipal, evitando a circulação de pessoas estranhas ao corpo funcional e que não tenham relação com as atividades legislativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal, destacando que o atendimento telefônico e eletrônico permanecem em funcionamento, para efetivação de tal medida, os portões permanecerão fechados, com informações sobre os contatos de atendimento.