Câmara Municipal de Castro (PR)
Institui o Código de obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 20, de 24 de outubro de 2008Altera disposições do Código de Obras Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 29, de 15 de março de 2011Estende a aplicação da UFM - Unidade Fiscal Municipal - toda legislação fiscal e tributária do Município, altera Tabela de Classificação de Multas da Lei Complementar nº 06/2006 e da Lei Complementar 07/2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 08 de dezembro de 2011Atualiza a Lei Complementar nº. 07/2006 que "Institui o Código de Obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município, define parâmetros construtivos e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.