Câmara Municipal de Castro (PR)
Estende a aplicação da UFM - Unidade Fiscal Municipal - toda legislação fiscal e tributária do Município, altera Tabela de Classificação de Multas da Lei Complementar nº 06/2006 e da Lei Complementar 07/2006 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 06 de outubro de 2006Institui o novo Código de Posturas do Município de Castro e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 06 de outubro de 2006Institui o Código de obras Municipal, define responsabilidades sobre as obras realizadas no Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.