Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Concede transporte coletivo urbano gratuito aos estudantes do ensino infantil, médio, fundamental e superior.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 2.674, de 07 de fevereiro de 2003Regulamenta o Passe Livre do Estudante e dá outras providências.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.462, de 30 de junho de 2009Altera o artigo 1º da Lei nº 1349, de 21 de dezembro de 2000, que concede transporte coletivo urbano gratuito aos estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.462, de 30 de junho de 2009Altera o artigo 1º da Lei nº 1349, de 21 de dezembro de 2000, que concede transporte coletivo urbano gratuito aos estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.