Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o Passe Livre do Estudante e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.349, de 22 de dezembro de 2000Concede transporte coletivo urbano gratuito aos estudantes do ensino infantil, médio, fundamental e superior.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.462, de 30 de junho de 2009Altera o artigo 1º da Lei nº 1349, de 21 de dezembro de 2000, que concede transporte coletivo urbano gratuito aos estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e superior.