Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dá nova redação à Lei nº 839, de 17 de dezembro de 1993, que “Estabelece prazos para readequação de calçadas e vias públicas danificadas quando da realização de obras e serviços, e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 1.248, de 23 de novembro de 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 4.763, de 23 de fevereiro de 2010Regulamenta e estabelece critérios para a construção, reconstrução ou reparação de passeio.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 4.763, de 23 de fevereiro de 2010Regulamenta e estabelece critérios para a construção, reconstrução ou reparação de passeio.
Norma correlata
DECRETO nº 6.080, de 27 de setembro de 2013Altera o Decreto nº 4.763, de 27 de fevereiro de 2010, que regulamenta e estabelece critérios para a construção, reconstrução ou reparação de passeio.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 839, de 17 de dezembro de 1993Estabelece prazos para readequação de calçadas e vias publicas danificadas quando da realização de obras e serviços e dá outras providencias.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.248, de 23 de novembro de 1999Altera a súmula bem como o artigo 1º, da Lei nº 839, de 17 de dezembro de 1993, que estabelece prazos para a readequação de calçadas e vias públicas danificadas quando da realização de obras e serviços, e dá outras providências, modificando o “caput” e acrescentando um parágrafo único.