Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera a súmula bem como o artigo 1º, da Lei nº 839, de 17 de dezembro de 1993, que estabelece prazos para a readequação de calçadas e vias públicas danificadas quando da realização de obras e serviços, e dá outras providências, modificando o “caput” e acrescentando um parágrafo único.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.652, de 25 de novembro de 2002Dá nova redação à Lei nº 839, de 17 de dezembro de 1993, que “Estabelece prazos para readequação de calçadas e vias públicas danificadas quando da realização de obras e serviços, e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 1.248, de 23 de novembro de 1999.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 839, de 17 de dezembro de 1993Estabelece prazos para readequação de calçadas e vias publicas danificadas quando da realização de obras e serviços e dá outras providencias.