Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o Decreto nº 7.327 de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.773, de 31 de agosto de 2018Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 7.327, de 18 de agosto de 2017Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.