Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 7.458, de 08 de dezembro de 2017Altera o Decreto nº 7.327 de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.773, de 31 de agosto de 2018Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 5.164, de 21 de janeiro de 2011Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.