Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 7.327, de 18 de agosto de 2017Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 7.458, de 08 de dezembro de 2017Altera o Decreto nº 7.327 de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.
Acrescenta
DECRETO nº 12.724, de 18 de maio de 2026Acresce dispositivos ao Decreto nº 7.773, de 31 de agosto de 2018, que regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários, e dá outras providências