Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 5.211, de 18 de março de 2011Designa o senhor Fábio Gaspar Mello para exercer o cargo de Diretor de Operações da COMDEC.
Acrescenta
DECRETO nº 5.212, de 18 de março de 2011Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 4.895, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Norma correlata
DECRETO nº 9.633, de 10 de junho de 2022Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.