Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 4.895, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 9.633, de 10 de junho de 2022Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
Acrescenta
DECRETO nº 4.895, de 18 de junho de 2010Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.