Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado de veículos automotores em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 5.338, de 19 de agosto de 2011Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado, nas vias e logradouros públicos do Município de Campo Mourão.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 9.034, de 18 de junho de 2021Regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, e dá outras providências.
Altera o(a)
DECRETO nº 9.072, de 09 de julho de 2021Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 9.034, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 828, de 08 de novembro de 1993Estabelece estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros e dá outras providencias.