Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à Pavezi Jeans Ltda., concessão de direito real de uso de imóvel, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.513, de 22 de agosto de 2023Revoga a Lei nº 2.944, de 29 de junho de 2012, que “Autoriza a outorga da Concessão de Direito Real de Uso de Terreno pelo prazo que menciona”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 899, de 13 de fevereiro de 1995Dispoe sobre o programa municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico- Pro Campo.