Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Revoga a Lei nº 2.944, de 29 de junho de 2012, que “Autoriza a outorga da Concessão de Direito Real de Uso de Terreno pelo prazo que menciona”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.944, de 02 de julho de 2012Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à Pavezi Jeans Ltda., concessão de direito real de uso de imóvel, e dá outras providências.