Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.055, de 06 de setembro de 2019Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações no Município de Campo Mourão, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.144, de 07 de agosto de 2020Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha na rede pública municipal de ensino para os alunos do 4º e 5º ano, e dá outras providências.