Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha na rede pública municipal de ensino para os alunos do 4º e 5º ano, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.801, de 26 de novembro de 2024Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.