Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações no Município de Campo Mourão, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.140, de 28 de julho de 2020Altera dispositivo da Lei nº 4.055, de 06 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações no Município de Campo Mourão, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências”.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.801, de 26 de novembro de 2024Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.856, de 27 de agosto de 2004Sistematiza os padrões urbanísticos sanitários e ambientais para instalação de estação de rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins.