Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Sistematiza os padrões urbanísticos sanitários e ambientais para instalação de estação de rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.055, de 06 de setembro de 2019Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações no Município de Campo Mourão, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.