Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a cobrança de Preços Públicos por serviços prestados nos cemitérios municipais de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 83, de 16 de agosto de 2024Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 22 de dezembro de 2023, que “Institui a cobrança de Preços Públicos por serviços prestados nos cemitérios municipais de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências”.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 22 de julho de 2022Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, não contemplados pelo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.