Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, não contemplados pelo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 22 de dezembro de 2023Institui a cobrança de Preços Públicos por serviços prestados nos cemitérios municipais de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.