Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 22 de dezembro de 2023, que “Institui a cobrança de Preços Públicos por serviços prestados nos cemitérios municipais de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 22 de dezembro de 2023Institui a cobrança de Preços Públicos por serviços prestados nos cemitérios municipais de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.