Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 10.037, de 24 de janeiro de 2023Dispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação, conforme § 2º do art. 7º da Lei Municipal 4.242, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.426, de 29 de março de 2023Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no “caput” do artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera dispositivo da mesma Lei, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.611, de 22 de dezembro de 2023Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera dispositivo da mesma Lei, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.110, de 01 de abril de 1998Institui o Vale Alimento, a ser concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.844, de 11 de abril de 2025Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4242, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.031, de 18 de maio de 2026Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.