Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação, conforme § 2º do art. 7º da Lei Municipal 4.242, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.242, de 26 de novembro de 2021Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.