Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 003/95, que instituiu o Plano Diretor de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 17 de agosto de 2012Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 3, de 29 de dezembro de 1995Institui o Plano Diretor de Campo Mourão e, dá outras providências.