Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza realizar permutas de bens imóveis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 57, de 22 de outubro de 1982Aprova o regulamento de transporte coletivo.
Norma correlata
DECRETO nº 186, de 10 de abril de 1990Cria linha de transporte coletivo, dá permissão À emotur e estabelece outras providencias correlatas.