Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria linha de transporte coletivo, dá permissão À emotur e estabelece outras providencias correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 331, de 29 de março de 1982Autoriza realizar permutas de bens imóveis.
Norma correlata
DECRETO nº 57, de 22 de outubro de 1982Aprova o regulamento de transporte coletivo.